O que é Compensação Ambiental


A compensação ambiental é um instrumento que visa garantir à sociedade um ressarcimento pelos danos causados à biodiversidade por empreendimentos de significativo impacto ambiental, ou seja, é uma forma de compensar os impactos negativos e não mitigáveis gerados em um determinado ambiente que, por sua degradação não poderá mais manter seus serviços ambientais.

Esta compensação é voltada para a preservação de ambientes, biomas e/ou ecossistemas, preferencialmente, semelhantes, assegurando a continuidade dos serviços ambientais prestados pelos seus recursos naturais através das Unidades de Conservação.

A partir do ano de 2000 foi instituído o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC, através da Lei 9.985 de 18 de julho de 2000, a qual tornou a compensação ambiental obrigatória para os empreendimentos causadores de significativo impacto ambiental no apoio e na implantação e manutenção de unidades de conservação pertencentes ao grupo de proteção integral conforme disposto no seu artigo 36 e parágrafos.

Em 22 de agosto de 2002 foi instituído o Decreto Federal nº 4.340 que Regulamenta artigos da Lei N° 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, e dá outras providências.

A compensação ambiental é definida através de metodologia de cálculo de gradação de impacto ambiental estabelecida pelos órgãos ambientais, conforme disposto na  Resolução CONAMA 371 publicada em 05 de abril de 2006, que estabelece diretrizes aos órgãos ambientais para o cálculo, cobrança, aplicação, aprovação e controle de gastos de recursos advindos de compensação ambiental, conforme a Lei no 9.985.

No Estado do Pará, além da legislação federal temos o Decreto nº 2.033/2009 que disciplina e adéqua a compensação ambiental por empreendimentos de significativo impacto ambiental e que, trás consigo o percentual de gradação de impacto ambiental o qual varia de 0% a 2%.

A Lei Estadual 8096/2015 designou ao IDEFLOR-Bio a competência para executar a política estadual de Unidades De Conservação do Estado relativas à sua proposição, criação, implementação e gestão, em observância às normas gerais previstas no Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, estabelecido através da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000.

O que é Câmara de Compensação Ambiental?

Através do Decreto Federal nº 4.340/2002 em seu artigo 32, institui no âmbito dos órgãos licenciadores Câmaras de Compensação Ambiental e, no Estado do Pará a Câmara foi criada através da Portaria nº 144 de 2007.

A Câmara de Compensação Ambiental – CCA é um órgão colegiado, de caráter deliberativo, normativo e fiscalizador, instituída com a finalidade de analisar e propor a aplicação da compensação ambiental tendo como estrutura presidência, colegiado e secretaria uma executiva, possuindo como atribuições estabelecidas pela lei 8096/2015

I – estabelecer prioridades e diretrizes para aplicação da Compensação Ambiental;

II – avaliar e auditar, periodicamente, a metodologia e os procedimentos de cálculo da Compensação Ambiental, de acordo com estudos ambientais realizados e percentuais

definidos;

III – aprovar o Termo de Compromisso, Termo de Concordância de Cálculo e Gradação de Impacto Ambiental, Plano de Trabalho, Cronograma de Execução Físico-Financeiro e demais condições.

Parágrafo único. Fica vedada a expedição da licença de operação para os empreendimentos

sujeitos à obrigação da compensação ambiental e que não tenham ainda definido o

cumprimento da obrigação, salvo nos casos em que o empreendedor tenha celebrado com a SEMAS o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, com força de título executório definindo prazo especifico para a quitação da compensação devida.

Estrutura

I –  Presidência

II – Colegiado

III – Secretaria Executiva

 

Composição

– SEMAS (Secretário de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade, Secretário Adjunto de Gestão e Regularidade Ambiental, Secretário Adjunto de Gestão de Recursos Hídricos, Secretária Adjunta de Gestão Administrativa e Tecnologia, Consultoria Jurídica)

– IDEFLOR-BIO (Presidente, Procuradoria Jurídica, Diretoria ADMINISTRATIVA E Financeira).

– PGE

– Representante do COEMA

 

Unidades de Conservação que acessam o recurso