APA Marajó revoga edital para Conselho Gestor

O Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade do Estado do Pará (Ideflor-bio) informa a revogação do Edital de Chamada Pública para a composição do Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental – APA Arquipélago do Marajó (processo nº 2019/447652), nos termos do artigo 49 da Lei nº 8666/93 e da Súmula nº 473-STF. O aviso foi publicado no Diário Oficial do Pará n° 34.196, em 27 de abril de 2020.
O edital tinha como objetivo selecionar membros das instituições/entidades do poder público, sociedade civil e setor privado para compor o Conselho Gestor da APA Marajó.
Dentre as razões apresentadas para a revogação do edital está a manifestação da Gerência Regional do Marajó (GRM), relatando a realização de uma reunião entre o Ideflor-bio e representantes da Associação dos Municípios do Arquipélago do Marajó (AMAM), ocorrida em 07 de janeiro de 2020, cujo desdobramento foi a necessidade de criação de um Grupo de Trabalho (GT) para a discussão de questões relacionadas à delimitação e regulamentação da APA Marajó.
Na reunião, também foi pontuado sobre a elaboração de uma proposta de regulamentação para a referida APA, considerando que os encaminhamentos do GT poderão gerar alteração na sua composição com a rediscussão dos limites da APA e a possível inclusão de municípios. Isto influenciará diretamente na composição do processo de formação do Conselho Gestor.
Ressalta-se que tais diligências tiveram início após a abertura do Edital de Chamada pública, caracterizando-se, portanto, como fato superveniente, cujas consequências poderão modificar o objeto do edital, observadas as disposições do Parecer Jurídico nº 12/2020, exarado pela Procuradoria Autárquica do Ideflor-bio.
Desta forma, assegura-se o contraditório e a ampla defesa, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação, conforme previsto no art. 49, §3° e no art. 109, inciso I, alínea “c”, todos da Lei nº 8666/93.

Publicação no Diário Oficial do Estado do Pará: Arquivo PDF.

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