Cota de Proteção Ambiental é apresentada como solução para regularização fundiária e preservação da floresta

Durante a programação do 63º Encontro Ruralista, o presidente do Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade do Pará (Ideflor-Bio), Nilson Pinto, apresentou um dos instrumentos mais inovadores da política ambiental paraense: a Cota de Proteção Ambiental (CPA). A iniciativa, já regulamentada e em operação, foi detalhada ao público nesta quarta-feira (4), com foco na integração entre conservação ambiental e desenvolvimento econômico no campo.

Nilson Pinto explicou que a CPA permite que proprietários de imóveis rurais, com passivo de reserva legal consolidado até julho de 2008, possam se regularizar ambientalmente ao adquirir cotas vinculadas às áreas protegidas estaduais. “A produção econômica financia a proteção ambiental. E a proteção ambiental viabiliza a produção econômica. Essa é a lógica de uma política que tem o poder de unir dois interesses históricos do Pará: o desenvolvimento do campo e a conservação da floresta”, afirmou o presidente do Ideflor-Bio.

Cada Cota de Proteção Ambiental equivale a 1 (um) hectare de floresta protegida e tem validade de 15 anos. O custo da cota compensatória é de R$ 100 por ano, com a possibilidade de pagamento único de R$ 900 — com 40% de desconto. Já a cota não compensatória, voltada a contribuições voluntárias de pessoas físicas ou jurídicas, tem valor de R$ 60 por hectare. A expectativa do Governo do Estado é utilizar esse mecanismo para garantir recursos permanentes para as 29 Unidades de Conservação (UCs) estaduais.

Segurança Jurídica – Durante a apresentação, Nilson Pinto também detalhou a segurança jurídica do instrumento. “A integridade da cobertura florestal é garantida pelo Estado, bem como a regularidade fundiária das áreas vinculadas às CPAs. Estamos oferecendo um caminho sólido, transparente e digital para que o produtor rural possa regularizar sua situação e, ao mesmo tempo, contribuir com o financiamento da proteção ambiental”, destacou.

O processo de aquisição das CPAs é totalmente on-line e acessível no site do Ideflor-Bio. O interessado — pessoa física ou jurídica — deve acessar a aba “Cota de Proteção Ambiental”, preencher seus dados, escolher o tipo de cota (compensatória ou não compensatória), informar o número de cotas desejadas e, se for o caso, anexar o Cadastro Ambiental Rural (CAR). Após a emissão e pagamento do boleto, o sistema gera um certificado digital que comprova a vinculação às CPAs adquiridas.

Regularização – Com o certificado em mãos, o produtor poderá procurar a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas) para dar andamento ao processo de regularização da reserva legal do imóvel. Na prática, trata-se de uma medida que pode destravar gargalos históricos no campo e abrir novas portas para crédito rural, acesso a mercados sustentáveis e valorização das propriedades.

O presidente do Ideflor-Bio também reforçou o caráter estratégico da CPA diante dos compromissos internacionais assumidos pelo Pará na agenda do clima. “Estamos entregando uma solução concreta, que transforma a conservação da floresta em ativo ambiental e econômico. Com isso, o Estado se posiciona como referência nacional às vésperas da Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, a COP 30, que será realizada aqui, em Belém”, concluiu Nilson Pinto.