A Cota de Proteção Ambiental (CPA) é um instrumento que permite a compensação de áreas com passivo ambiental por meio da vinculação a áreas protegidas estaduais. Destinada a proprietários de imóveis rurais com déficit de Reserva Legal consolidado até 22 de julho de 2008, a CPA possibilita a regularização ambiental de forma legal, segura e transparente.

A CPA está prevista na legislação ambiental brasileira e representa uma alternativa válida para o cumprimento das obrigações de compensação ambiental. Por meio do sistema, os proprietários podem adquirir cotas vinculadas a Unidades de Conservação ou áreas prioritárias para a conservação da biodiversidade, previamente cadastradas e disponíveis para esse fim.

O Sistema CPA permite o gerenciamento eletrônico completo do processo de compensação, incluindo:

• Solicitação e acompanhamento do requerimento de CPA;
• Upload de documentos obrigatórios;
• Geração automática de certificados e contratos;
• Consulta pública para conferência de CPAs emitidas.

A inscrição e uso do sistema são realizados com os dados do proprietário do imóvel rural. Todos os documentos gerados pelo sistema (certificados, contratos, declarações) terão como base esses dados, sendo obrigatória a apresentação de documentos em nome do titular.

O sistema está integrado ao banco de dados oficial do órgão ambiental e está em conformidade com a Lei nº 12.651/2012, com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e com a Lei da Transparência (LC nº 131/2009), promovendo publicidade, controle e eficiência na gestão ambiental.

A adesão ao Sistema de CPA traz diversos benefícios ao proprietário rural e à gestão ambiental como um todo, entre os quais destacam-se:

• Possibilidade de regularizar Reserva Legal suprimida ou alterada até 22/07/2008;
• Segurança jurídica no cumprimento da compensação ambiental;
• Emissão de documentos com validade institucional;
• Maior agilidade e transparência na regularização ambiental;
• Conformidade com programas estaduais de conservação e com o Código Florestal;
• Contribuição direta para a proteção de Unidades de Conservação e áreas prioritárias;

Possibilidade de acesso a incentivos e linhas de financiamento ambientais futuramente vinculadas a boas práticas de compensação.

Dados Pessoais do Cadastrante:

• Nome;
• CPF/CNPJ;
• RG;
• Data de Nascimento
• Nacionalidade

• E-mail;
• Telefone(s);
• Endereço.

Dados do Imóvel:

• CAR
• Endereço da propriedade;

Dados da Documentação do Imóvel:

• Nome da Propriedade;
• Área da Propriedade, indicada na(s) Matrícula(s) ou no Documento de Posse;
• Tipo de Documento;
• Número da Matrícula ou Documento;
• Data do Documento;
• Livro;
• Folha;
• UF do Cartório;
• Município do Cartório;
• Número gerado no SNCR, para Imóveis Rurais (composto por 13 dígitos contido no CCIR);

Número da Certificação GEO no Incra (caso possua).